LEGISLAÇÃO
- Decreto N° 14.987, de 16/04/2021: Regulamenta a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Municipal de Fortaleza.
- Lei Federal N° 13.853/2019: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Lei Federal N° 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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