Lei Complementar N° 176/2014: (Republicação conforme o art. 16 da Lei Complementar nº 0278, de 23/12/2019) - Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do poder executivo municipal.
Lei Complementar N° 0348, de 03/01/2023: Altera dispositivos da lei complementar n° 176, de 19/12/2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar N° 0316, de 23/12/2021: Altera dispositivos da Lei Complementar no 307, de 13/12/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 176, de 19/12/2014, e dá outras providências.
Lei Complementar N°307, de 13/12/2021: Altera dispositivos da Lei Complementar no 176, de 19/12/2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal.