Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências (2ª etapa da Reforma Administrativa)
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Lei Complementar nº 137, de 8 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Veja a relação completa de órgãos da Administração Direta e Indereta, incluindo Fundos e Conselhos
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