Lei Complementar nº 266, de 15 de maio de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2018
Dispõe a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Fortalecimento de Inclusão Social e Redes de Atenção - UGP/PROREDES Fortaleza e outras providências.
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014*
Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
*(Republicação conforme o art. 24 da Lei Complementar nº 0234, de 28 de junho de 2017)
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